“Vale a pena lutar pelo reconhecimento do direito universal de falar, e de falar para assegurar a volta dos socialmente reprimidos” Pierre Bourdieu[1]
Aproveito o presente artigo para registrar algumas reflexões decorrentes da participação na mesa “Economia Solidária e Políticas Públicas” realizada durante o Terceiro Encontro Internacional de Economia Solidária, em novembro de 2005, cujo tema foi “Desenvolvimento Local, Trabalho e Autonomia”. Nossa contribuição encontra-se acrescida de outras idéias que se consolidaram a partir de experiências posteriores na gestão da Secretaria Nacional de Economia Solidária. As idéias registradas nesse documento são frutos de reflexão coletiva, mas ao colocá-las no papel passam a ser de minha inteira responsabilidade.
Desde o seu surgimento em 2003, a Secretaria Nacional de Economia Solidária trabalha com o conceito da Economia Solidária como o “conjunto de atividades econômicas – produção, distribuição, consumo, poupança e crédito – organizadas sob a forma de cooperação e autogestão, que tem por característica a propriedade coletiva dos meios de produção de bens ou prestação de serviços e a participação democrática (uma cabeça, um voto) nas decisões dos membros da organização ou empreendimento” (SENAES,2003). Esse conceito foi fundamental para tentar delimitar o foco da política pública de economia solidária que seria encampada pelo Governo Federal através do Ministério do Trabalho e Emprego.
Como conceito, síntese de múltiplas contribuições pratico-teóricas sobre a identidade da economia solidária, ele se colocou como ponto de contato entre duas realidades distintas: a realidade concreta dos trabalhadores e trabalhadoras que vinham se organizando em torno da autogestão como proposta de transformação social fora do Estado; e a realidade burocrática da administração federal que com o “Programa Economia Solidária em Desenvolvimento” passou a ter instrumentos específicos para apoiar esses movimentos sociais.
Não que antes da criação da SENAES não existissem políticas públicas que dialogassem com a Economia Solidária: no mundo rural, muitas iniciativas de autogestão que já existiam a partir dos processos de reforma agrária tinham acesso a linhas de financiamento, como o Pronaf, e assistência técnica dos próprios movimentos, por vezes com financiamento estatal, e que eram formas de apoio ao desenvolvimento da economia solidária; no mundo urbano, algumas experiências de organizações de cooperativas, como de catadores de materiais recicláveis, ou mesmo o Programa Nacional de Incubadoras – PRONINC, já eram canais formais de acesso da economia solidária a fundos públicos e suas políticas. Ressalto ainda que, no que tange ao cooperativismo rural, com um pedaço dele sendo efetivamente de economia solidária, esse possuía no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento o chamado DENACOOP, Departamento Nacional de Cooperativismo.
O que a SENAES inaugura é a criação de um espaço referencial, dentro do Ministério do Trabalho e Emprego, cujo foco fosse especificamente a autogestão, independentemente de sua formalidade jurídica ou de sua atividade produtiva. O reflexo são suas ações: formas de apoio direto para atividades de economia solidária que vão da geração de postos de trabalho ao fomento às finanças solidárias e ao comércio justo. Pelo orçamento, equipe e atividades reduzidas com a novidade da criação, a Secretaria se constitui como espaço preferencial de articulação das múltiplas políticas de economia solidária que entram nas brechas do Governo Federal.
Como em uma guerra de guerrilhas, a equipe da SENAES passa a buscar em todos os poros possíveis do governo, uma entrada para a economia solidária em suas políticas. Resultado disso é que muitos Ministérios e autarquias federais adotam a proposta como elemento estratégico da formulação de sua política. O Fome Zero, coordenado no Ministério do Desenvolvimento Social, adota a proposta; o Desenvolvimento Agrário, cria um programa voltado à economia solidária no campo; as Minas e Energia, a Saúde, Educação, Justiça, Meio Ambiente, Igualdade Racial, Mulheres, Juventude, muitos campos do governo acabaram incorporando a proposta. Isso sem falar nos bancos públicos e autarquias como a Companhia Nacional de Abastecimento e Agências de Desenvolvimento regionais.
Com isso podemos dizer que o conteúdo avançou e de alguma maneira é crescente a contribuição da Economia Solidária enquanto projeto organizado para a formulação de políticas publicas. A estratégia de ampliação das fronteiras de economia solidária conseguiu se realizar. No entanto, internamente ao Ministério do Trabalho e Emprego, no funcionamento da própria Secretaria e quiçá para a operação geral do Governo Federal, é possível traçar um cenário sobre a forma, que indissociável do conteúdo, mas ao contrário deste, parece ainda ter barreiras e dificuldades para sua incorporação. E quando falamos de forma estamos nos referindo às contribuições que a economia solidária possa ter para o funcionamento do próprio Estado.
Ao falarmos de economia solidária para fora do Estado falamos em autogestão. Falamos em empreendimentos possuídos e geridos democraticamente por todos aqueles que deles participam. Falamos em posse coletiva, em democracia, falamos em trabalho consciente, menos alienado. É essa passagem da proposta política voltada aos que estão fora do aparelho estatal para dentro do Estado que pode se colocar como um complicado desafio.
Os gestores públicos da política estatal não são também trabalhadores, que fazem parte de uma rígida divisão de trabalho, hierarquizada, e são diminuídos de sua realização pessoal pelo trabalho ao serem submetidos à ordem? E por que nessa ordem a economia solidária não pode propor mudanças? Ou será o Estado da economia solidária o mesmo Estado capitalista, funcionando na mesma lógica, porém com foco diferenciado de sua política?
Loïc Wacquant, em texto de apresentação do livro “O Mistério do Ministério”, nos resgata a forma como Pierre Bourdieu pensava a política:
“a ‘luta política’ é uma luta cognitiva (prática e teórica) pelo poder de impor a visão legítima do mundo social’, ou seja, o poder de (re)fazer a realidade preservando ou alterando as categorias pelas quais os agentes entendem e constróem aquele mundo.” (Wacquant, 2006)
Essa reflexão, cujo teste empírico comprova sua força (do Estado como produtor de símbolos), reforça as questões sobre os motivos pelos quais buscamos no Estado instrumentos para alterar práticas na sociedade. Mas de forma dissociada, há momentos em que alguns parecem não considerar o Estado como parte da sociedade e, talvez por isso, naturalizem sua lógica hierárquica de funcionamento e não entendam que podemos construir novas práticas dentro dele. Um dos pontos principais, para os quais não vale guardar grandes ilusões, é o fato de que toda ação no Estado implica em dinheiro e poder. Articulações, reuniões, acordos, execuções, as mais diversas formas como se dá a ação para dentro do Estado, na sua grande maioria, poder e dinheiro são resultado e critério de avaliação. Dinheiro no sentido de recursos que são direcionados e priorizados no atendimento de determinados setores em detrimento de outros; poder no sentido das relações que se estabelecem e o lugar que as pessoas passam a ocupar como interlocutores de determinados sujeitos, influindo mais ou menos em processos de decisão. E nessa disputa, mesmo que militantes da economia solidária, acabamos todos nos inserindo de forma nem sempre soberana. Talvez esse seja um dos motivos de que a participação nessas disputas, onde se busca conseguir mais força nos canais formais e informais de decisão, acabe por “amesquinhar” certas práticas políticas, mesmo para aqueles que o fazem em beneficio da economia solidária.
E esse “amesquinhar” se torna importante ponto de reflexão quando tomamos em conta as considerações feitas por Marx ao discutir a Filosofia do Direito de Hegel, onde ele já afirmava que:
“O ‘formalismo do Estado’, a burocracia, é o ‘Estado enquanto formalismo’; e foi deste modo que Hegel o descreveu. Como este ‘formalismo de Estado’ se constitui em poder real e se transforma em seu próprio conteúdo material, é evidente que a ‘burocracia’ é um conjunto de ilusões práticas, ou seja, é a ‘ilusão do Estado’. O espírito burocrático é um espírito totalmente jesuítico, teológico. Os burocratas são os jesuítas e os teólogos do Estado. A burocracia é a republique prêtre.”
(Marx, 1983: 71)
Ao enxergar os participantes do Estado como a “Republica Padre”, podemos suspeitar que o contaminar da máquina do Estado na prática política daqueles que nela se envolvem é um movimento provável, mas não por isso justificável.
Foram diversas as tentativas feitas em escala quase laboratorial dentro da SENAES (até porque a equipe e o orçamento disponível não permitiam muito mais que isso) para se tentar algumas mudanças. Em primeiro lugar, tentou-se inverter a lógica das decisões tomadas por altos escalões e lideranças para execução do orçamento da Secretaria, que tornaria o Estado em indutor de demandas definidas na execução de suas prioridades. Foi aberto espaço para que qualquer projeto de economia solidária tivesse acesso ao fundo público, possibilitando que de forma espontânea fossem produzidos projetos referentes às reais necessidades locais. Foi divulgada na internet e nas Delegacias Regionais do Trabalho a possibilidade de que as demandas provenientes dos empreendimentos e movimentos poderiam ser apoiadas por meio dos chamados “projetos especiais”. Essa proposta abria o orçamento da Secretaria para que ele fosse adaptado à realidade das demandas feitas pelos movimentos e que seriam apoiadas de acordo com as possibilidades de execução da máquina estatal. Dessa forma, buscou-se por meio do Estado formas de apoio “artesanais”, específicas, que se moldassem às necessidades reais dos empreendimentos.
Praticada por curto período, essa proposta despertou reflexões e críticas em duas direções principais: a primeira, de que eram escassos os recursos disponíveis frente à demanda total existente e assim o amplo critério de seleção dos projetos faria seus gestores não se responsabilizarem plenamente pela gestão da política pública, dado que assim não direcionavam o sentido e rumo do uso do fundo para o qual tinham delegação; a segunda crítica, mais concreta, era que com tão pouco recurso, a seleção teria que ser interrompida logo no inicio das demandas apresentadas, e nessas condições os amplos critérios seriam insuficientes para selecionar as mesmas de forma mais estratégica. Isso, nessa visão, estaria agravado pelo problema de que a seleção de projetos feita pela SENAES acabaria por selecionar os projetos com quem seus gestores tinham maior proximidade, e por isso os conheciam melhor. O nome “balcão” foi por diversas vezes utilizados para nomear essa prática[2].
Independentemente da discussão teórica sobre os princípios em torno das variáveis de escolha, a partir de 2004 essa idéia de “projetos especiais” foi cada vez mais limitada a resíduos do orçamento da Secretaria, ficando restrita aos recursos que não eram direcionados para “linhas de ação”. O orçamento passou a ser recortado de acordo com a prioridade estabelecida entre os departamentos e o gabinete da Secretaria e foram apresentados para partes do movimento de economia solidária, que se fazia representar pelo Fórum Brasileiro de Economia Solidária. Esses procedimentos e críticas foram temas de discussão no próprio FBES que nunca chegou a uma posição consensual a esse respeito.
Aqui é importante fazer uma explicitação: a SENAES foi criada a partir de uma carta enviada ao eleito Presidente Lula, em dezembro de 2002, e demandava claramente a criação da SENAES no Ministério do Trabalho e Emprego tendo como Secretário o Professor Paul Singer. Essa carta foi aprovada pela I Plenária Nacional de Economia Solidária organizada pelos sujeitos que posteriormente fundam o Fórum Brasileiro de Economia Solidária. Criado praticamente ao mesmo tempo em que a SENAES, tanto a Secretaria manteve-se em permanente contato com o FBES, como este se considerou fundador daquele espaço governamental. Elaborações foram construídas a ponto de dizer que os recursos existentes na SENAES seriam recursos do Fórum Brasileiro, e que os membros da equipe da Secretaria eram apenas gestores do recurso daquele Fórum. De alguma forma, sendo a primeira vez que a economia solidária recebia recursos especificamente determinados para seus interesses, não seria de esperar o contrário na formação dessa política pública. Sem entrar no longo debate sobre concepções de Estado e suas funções, apenas nos interessa apontar uma profunda confusão (talvez educativa) entre as ações da Secretaria, seu funcionamento e os interesses manifestos pelo Fórum Brasileiro de Economia Solidária desde o inicio de seu gêmeo funcionamento.
Mas o parceiro prioritário, FBES, também não poderia se estabelecer como interlocutor único da Secretaria e foi preciso discutir com aquele espaço de articulação estratégias para permitir a “não privatização” da política por um espaço único. Desse debate tivemos muitos frutos que levaram ao mútuo amadurecimento das relações entre esse conjunto de sujeitos. Sem que isso viesse a se tornar uma crise nas disputas diversas que puderam se estabelecer, é fato que foi construído um bom consenso em cima da realização da I Conferencia Nacional de Economia Solidária e da instalação do Conselho Nacional de Economia Solidária. Esses dois Fóruns institucionais se colocaram, na sua formulação, como elemento de condução da discussão da necessidade de democratizar a política pública de economia solidária, que era também uma forma de democratização do próprio Estado.
A Conferencia Nacional de Economia Solidária foi realizada em junho de 2006, com a mobilização de mais de 10.000 pessoas participando de Conferências Estaduais prévias. Nessa Conferencia foi aprovada uma pauta nacional para os rumos da política de economia solidária no Brasil, com priorização de propostas e princípios. Por motivos operacionais, o Conselho Nacional de Economia Solidária foi instalado em novembro do mesmo ano, cinco meses depois de ocorrida a Conferência. Ambas as realizações demonstraram claramente o papel fundamental que cumprem essas instâncias na formação desses espaços de democratização da política pública de economia solidária.
Em algum sentido, quase em um salto, essa política passou da informalidade no funcionamento daquela seleção de projetos pela equipe da SENAES à instalação de instâncias formais para consulta na condução de sua política, a Conferência e seu Conselho. Mas a pauta do funcionamento mais micropoderoso do próprio poder público conseguiu apenas ser pano de fundo nas discussões sobre os próprios meios de condução das decisões políticas dentro da Secretaria.
Embebidos pela vivência democrática ocorrida nos projetos prévios à ação governamental, membros daquela equipe ainda propunha que fossem implantadas formas participativas abertas a toda a equipe na gestão da SENAES. Condizente com a proposta de reduzir a alienação no trabalho, essa proposta avançava até o ponto em que decisões fossem tomadas nas reuniões com toda a equipe e que qualquer membro desta poderia ter voz e voto (no limite de decisões do Secretário, que formalmente seria responsável por qualquer ação tomada). Descontentes com a limitação e confusão na circulação de poder, e mesmo com a confusão nos canais de decisão formal da Secretaria, muitos se opuseram concretamente a proposta e o fórum foi esvaziado. Como contraponto foi criado um Comitê Gestor com participação de cúpula, onde a proximidade servia de critério para o bom andamento das atividades da SENAES. Em termos políticos, as decisões ganhavam influência das áreas, mas não necessariamente todos tinham comunicação nessa decisão.
Com a existência de Comitê Gestor dentro da SENAES, de Conferência e Conselho a partir dela, e com setores da sociedade civil se organizando para influenciar na política (o Fórum Brasileiro começa a ter seu exclusivismo na representação contestado por alguns outros atores), o debate da democratização e participação na formulação e execução da política pública de economia solidária ganha outras tonalidades. Talvez o processo de construção do novo Plano PluriAnual (PPA) e a efetivação dos meios de representação possam avançar no encontro de caminhos para a efetiva democratização do Estado brasileiro.
No entanto, a sensação que temos é que toda nossa discussão ainda se restringe aos círculos daqueles que debatem entre si a importância da economia solidária: os próprios sujeitos dela. Percebemos que um olhar para o entorno é importante no sentido de ver que a complexidade e profundidade dos debates, disputas e propostas que a economia solidária pode trazer para mudar a máquina e procedimento governamental ainda estão muito distantes dos temas elencados pelos condutores dessas discussões nos espaços centrais do governo.
Em documento produzido a pedido da Presidência da Republica, membros do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão encerram um texto de histórico das mudanças do Estado brasileiro com os seguintes dizeres:
“Contrastando-se estas dimensões [elaboradas no relatório – dimensões teleológica, gerencial e institucional] com as ondas de transformações recentes no setor público brasileiro, algumas constatações emergem. À primeira onda [década de 1940] faltou o ingrediente teleológico [da incorporação dos princípios de planejamento e sonho]; forjando-se a construção de uma burocracia procedimental, inovadora para os padrões preponderantes de burocracia patrimonial, mas que servia ao propósito de fornecer o molde institucional sobre o qual se erigiriam as instituições burocráticas. A segunda onda [década de 1960] foi pródiga nas dimensões teleológica e inovadora, mas às custas do enfraquecimento das instituições burocráticas basais. A terceira onda [a partir de 1990] centrou-se no terreno do pragmatismo, quer aportando soluções gerenciais inovadoras, quer promovendo o ajuste fiscal, mas sem uma clara vinculação teleológica e sem a centralidade da consolidação das instituições burocráticas basais. Amalgamar estas dimensões é o que se pretende com o PLANO GESTÃO PÚBLICA PARA UM BRASIL PARA TODOS.” (Brasil, 2003: 28)
Dessa forma, ainda nos parece distante a inserção da economia solidária no debate maior sobre concepções de Estado onde a própria organização hierarquia poderia sofrer mudanças. Os Conselhos e Conferências apresentam-se como grandes avanços na democratização do acesso ao Estado, bem como a construção participativa do PPA também é uma ação de grande valor. No entanto, em termos éticos e conceituais, a construção de um Estado dentro dos princípios da economia solidária é ainda uma utopia distante, reproduzida nas suas dificuldades para fora do próprio Estado, na luta dos empreendimentos pela sua sobrevivência no mercado ainda capitalista. Mudanças nas práticas econômicas e políticas são bem vindas na construção de uma sociedade justa, mais igualitária, quiçá não-capitalista. A experiência da SENAES demonstra que a experimentação de suas possibilidades e o enfrentamento de seus limites pode ser realizada já. Precisamos de bons acordos políticos. Como sabemos que para isso ainda são muitas as resistências e divergências, inclusive de sujeitos da economia solidária, num sentido democrático mais amplo, esses hoje também podem ter razão. O que nos guarda o amanhã?
BIBLIOGRAFIA
BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Gestão. Gestão pública para um Brasil de todos : um plano de gestão para o Governo Lula / Secretaria de Gestão. – Brasília: MP, SEGES, 2003.
MARX, Karl. Crítica a filosofa do direito de Hegel. Lisboa. Editorial Estampa, 1983
SENAES Programa Economia Solidária em Desenvolvimento, Brasília, 2003 (panfleto)
WACQUANT Loïc (org) O Mistério do Ministério: Pierre Bourdieu e a política democrática, REVAN, RJ, 2006
[1] Citado em WACQUANT, 2006
[2] O mesmo termo “balcão” também era utilizado pelos que defendiam a seleção por projetos, dado que para estes, balcão era a prática de fazer acordos entre altos escalões e lideranças do movimento social.
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